O Ministério Público Federal (MPF) firmou um termo de cooperação e compromisso com o município de Maraã, no interior do Amazonas, para regularizar a educação e a alimentação escolar em comunidades indígenas, ribeirinhas e extrativistas. O acordo estabelece obrigações e prazos para a prefeitura.
A medida busca garantir direitos educacionais e culturais dessas populações, com respeito às línguas maternas, formas próprias de aprendizagem, tradições e modos de vida. O documento envolve a Prefeitura de Maraã, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) e a Secretaria de Estado de Educação do Amazonas (Seduc-AM).
Divulgado nesta semana, o acordo foi firmado após reuniões realizadas em aldeias e comunidades da região e um encontro com cerca de 50 lideranças indígenas e ribeirinhas, além de representantes do poder público e da sociedade civil.
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Entre as medidas previstas está a realização de uma chamada pública, até o fim de 2026 ou, no máximo, janeiro de 2027, para a compra prioritária de alimentos produzidos pela agricultura familiar indígena e tradicional de Maraã. Antes disso, deverá ser feito um levantamento da produção existente nas comunidades.
A proposta é adquirir alimentos conforme a sazonalidade, beneficiando agricultores indígenas e ribeirinhos e fortalecendo a economia local por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
O termo também determina que não ocorram novas interrupções no fornecimento de merenda em escolas indígenas e ribeirinhas. A alimentação deverá priorizar produtos regionais e culturalmente adequados, com redução máxima do uso de embutidos, enlatados e ultraprocessados.
Na área de contratação de profissionais, a prefeitura e a Semed de Maraã deverão apresentar, até 25 de agosto de 2026, um cronograma para a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS). A seleção será destinada à contratação de professores e outros profissionais da educação escolar indígena e tradicional pelo período de dois anos, com possibilidade de prorrogação por igual prazo.
Medida quer assegurar direitos trabalhistas em Maraã
A medida busca assegurar continuidade dos contratos e direitos trabalhistas, incluindo pagamento durante todos os meses do ano, férias e 13º salário. Os processos seletivos também deverão prever a inclusão de anciãos e anciãs detentores de conhecimentos tradicionais e das línguas indígenas.
O acordo determina ainda o respeito às cartas de anuência das aldeias e comunidades na contratação de profissionais e na escolha de gestores escolares. Um novo processo seletivo para gestores deverá ser realizado até agosto de 2026.
Outro ponto envolve a infraestrutura das escolas de Maraã. As instituições deverão apresentar um cronograma para resolver problemas como falta de ventilação adequada e insuficiência de espaço físico, além de informar medidas previstas para construção e ampliação de unidades escolares.
Também deverá ser feita a regularização dos cadastros das escolas junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), necessária para acesso a recursos e políticas públicas educacionais.
Para evitar interrupções na trajetória escolar, o acordo prevê o cadastramento anual, até agosto do ano anterior, dos estudantes do 9º ano no sistema da Seduc. A medida busca garantir a oferta do ensino médio nas aldeias e comunidades no ano seguinte.
O termo também trata de denúncias relacionadas ao transporte escolar estadual. A coordenação local da Seduc deverá comunicar à secretaria estadual irregularidades relatadas no pagamento de transportadores escolares. O MPF encaminhará as informações aos órgãos competentes para apuração de possíveis irregularidades trabalhistas e na aplicação de recursos públicos.
De acordo com o MPF, o cumprimento das medidas deverá ser comprovado ao MPF, que acompanhará a execução dos compromissos e poderá adotar providências judiciais e extrajudiciais em caso de descumprimento.
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