Farmácias e drogarias de Manaus terão 30 dias para se adequar a uma recomendação que prevê o fim da exigência de CPF ou de outros dados pessoais como condição para a concessão de descontos em medicamentos e produtos farmacêuticos.
O documento foi assinado nesta terça-feira (11) pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e pelo Procon Manaus. A medida também orienta os estabelecimentos a revisarem as práticas de coleta e tratamento de dados dos consumidores.
A recomendação tem como base as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece princípios como finalidade, necessidade e transparência para o uso de informações pessoais. O CPF é considerado um dado pessoal pela legislação.
Segundo o documento, a exigência do CPF para a obtenção de descontos deve ser interrompida quando não houver consentimento adequado do consumidor ou informações claras sobre a finalidade da coleta e o tratamento dos dados.
LEIA TAMBÉM: INSS inclui gestação de alto risco em lista de doenças sem carência
As farmácias também deverão informar de maneira clara quais informações são coletadas dos clientes e para quais finalidades elas serão utilizadas. A recomendação prevê ainda a revisão das políticas de privacidade e das práticas adotadas pelos estabelecimentos, com limitação da coleta aos dados necessários para cada finalidade.
Durante a elaboração da recomendação, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foram notificadas.
A ANPD informou à Defensoria Pública que instaurou um processo administrativo para acompanhar as providências e apurar possíveis irregularidades. Já a Anvisa e a Abrafarma informaram que o CPF é utilizado para identificar consumidores em diferentes bases, incluindo o programa Aqui Tem Farmácia Popular, mas não responderam especificamente aos questionamentos sobre a exigência do documento para a concessão de descontos.
Fiscalização
O prazo de 30 dias será utilizado pelos estabelecimentos para adequação às medidas. Após esse período, a Defensoria Pública e o Procon Manaus poderão adotar as providências cabíveis em casos de descumprimento.
Entre as medidas previstas está a possibilidade de ajuizamento de Ação Civil Pública pela Defensoria.
Consumidores que encontrarem farmácias ou drogarias exigindo CPF como condição para oferecer descontos podem registrar denúncias junto ao Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) ou ao Procon Manaus.
Onde denunciar as farmácias
Nudecon: Shopping Grande Circular, avenida Autaz Mirim, 3º andar, zona Leste, das 8h às 14h.
Dúvidas e denúncias: (92) 98559-1599.
Procon Manaus: Shopping Phelippe Daou, avenida Camapuã, nº 2.939, Cidade de Deus, ou Galeria Espírito Santo, rua 24 de Maio, nº 119, Centro, das 8h às 14h.
Dúvidas e denúncias: 151 ou WhatsApp (92) 98802-3893.
O post Farmácias terão 30 dias para deixar de exigir CPF em descontos apareceu primeiro em Segundo a Segundo.