O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou uma notícia de fato para apurar a ausência de concurso público no município de Manaquiri e investigar possíveis irregularidades na contratação temporária de servidores e no preenchimento de cargos em comissão. O procedimento é conduzido pela Promotoria de Justiça de Manaquiri e tem como base uma análise preliminar da folha de pagamento do município.
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A iniciativa é de autoria do promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, que busca verificar se a composição do quadro de pessoal da administração municipal está em conformidade com as normas constitucionais, especialmente nos setores responsáveis pela prestação de serviços públicos permanentes e essenciais.
Segundo o promotor, “o concurso público é uma garantia constitucional de igualdade de oportunidades, impessoalidade e profissionalização do serviço público”. Ele acrescentou que “as contratações temporárias devem atender a situações verdadeiramente excepcionais e não podem substituir, de forma permanente, o ingresso regular de servidores efetivos”.
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A investigação foi instaurada após análise da folha de pessoal referente ao mês de junho deste ano, disponibilizada no Portal da Transparência. O levantamento identificou 1.478 registros individuais, distribuídos entre 12 unidades orçamentárias e 201 categorias funcionais. Conforme os dados preliminares, apenas 426 servidores, o equivalente a 28,8% da força de trabalho municipal, ocupam cargos efetivos.
Os demais 1.052 vínculos, correspondentes a 71,2% do total, referem-se a outras formas de contratação. Desse grupo, 717 pessoas (48,5%) aparecem como contratadas, empregadas ou com registros sem definição específica, enquanto 335 (22,7%) estão enquadradas na categoria “função”, que pode abranger cargos em comissão ou funções de confiança.
O levantamento também apontou que, desde 2018, não houve ingresso de servidores efetivos por meio de concurso público. Em contrapartida, entre janeiro de 2025 e junho de 2026, foram registradas 974 admissões por contratos, funções ou outras modalidades sem caráter efetivo, número que representa 65,9% da atual força de trabalho cadastrada pelo município.
De acordo com o MPAM, os dados chamam atenção principalmente nas áreas de Educação e Saúde, que concentram 78,3% do quadro de pessoal. Na Educação, 55,9% dos vínculos são classificados como não efetivos. Já na Saúde, esse percentual chega a 61,4%.
A análise técnica identificou ainda 15 categorias funcionais com quantidade de servidores superior ao número de vagas informado na própria folha de pagamento, totalizando 180 pessoas além do quantitativo previsto. Em outras oito categorias, o sistema registra limite de vagas igual a zero, embora existam servidores exercendo as respectivas funções.
Além disso, o Ministério Público informou que irá examinar registros classificados como “função” em atividades de natureza operacional, como professor, agente escolar, auxiliar de serviços gerais e técnico em enfermagem. Conforme a Constituição Federal, cargos em comissão devem ser destinados exclusivamente ao exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.
O MPAM ressalta que as informações têm caráter preliminar e ainda não representam conclusão definitiva sobre a existência de irregularidades. As classificações constantes na folha de pagamento serão confrontadas com leis municipais, contratos temporários, editais de concursos, portarias de nomeação e outros documentos administrativos.
Como primeiras diligências, a Promotoria de Justiça requisitou à Prefeitura de Manaquiri e à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 20 dias, o envio das leis de criação dos cargos e funções analisados, do edital do último concurso público, informações sobre os cargos providos, quadro de cargos em comissão, documentos orçamentários e o organograma administrativo.
Após a análise da documentação, o Ministério Público avaliará a adoção das medidas cabíveis, incluindo a expedição de recomendação para planejamento e realização de concurso público ou, se necessário, o ajuizamento de medidas judiciais.
“A atuação do Ministério Público busca esclarecer os dados e contribuir para que o município planeje e realize concurso público, formando um quadro técnico, estável e capaz de assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços oferecidos à população”, finalizou o membro do MP.
Outro lado
A reportagem do portal Segundo a Segundo entrou em contato com a Prefeitura de Manaquiri e solicitou posicionamento sobre o caso. A redação aguarda retorno. O espaço segue aberto para eventuais esclarecimentos.
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