O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra a empresa BR Arbo Gestão Florestal e a certificadora internacional Verra, solicitando a suspensão do Projeto Mejuruá, iniciativa de créditos de carbono desenvolvida no município de Carauari, no interior do Amazonas.
A ação aponta possíveis violações aos direitos territoriais de povos indígenas e comunidades tradicionais que vivem na região. Entre os problemas apresentados pelo órgão estão a sobreposição do empreendimento com áreas de ocupação histórica dessas populações, a ausência de consulta prévia e relatos de pressão sobre moradores para obter apoio ao projeto.
O MPF também pede que as duas empresas sejam condenadas ao pagamento de R$ 6 milhões por danos morais coletivos, com recursos destinados às comunidades atingidas.
O Projeto Mejuruá é uma iniciativa privada de manejo florestal e geração de créditos de carbono, na modalidade REDD+. O empreendimento abrange uma área declarada de aproximadamente 678 mil hectares, localizada nas bacias dos rios Juruá, Riozinho e Ipixuna.
De acordo com levantamentos técnicos do setor de geoprocessamento do MPF, mais de 50% da área indicada pelo projeto apresenta sobreposição com territórios indígenas e de comunidades tradicionais.
Desse total, 179.149 hectares, equivalentes a 26,38% da área, coincidem com o território das comunidades do Riozinho, representadas pela Associação de Moradores Agroextrativistas do Baixo Riozinho (Asmobri). Outros 38.856 hectares, ou 5,72%, correspondem a áreas tradicionais de comunidades do rio Juruá, representadas pela Associação de Moradores Agroextrativistas do Alto Juruá (Amab).
A área restante identificada nos levantamentos apresenta sobreposição com territórios de ocupação tradicional do povo indígena Katukina, na região do rio Ipixuna.
Segundo o MPF, a existência de registros de propriedade privada não elimina os direitos territoriais das populações tradicionais, que possuem proteção prevista na legislação brasileira e em tratados internacionais.
Projeto teria avançado sem consulta às comunidades
Outro ponto questionado na ação é a falta de consulta prévia, livre e informada às populações afetadas pelo empreendimento, conforme estabelece a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O Ministério Público afirma que a BR Arbo negou formalmente o direito de consulta às comunidades ribeirinhas e não comunicou à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) a sobreposição do projeto com áreas de ocupação tradicional do povo Katukina.
A ação também apresenta relatos de moradores sobre possíveis pressões para conseguir apoio ao empreendimento. Entre as situações mencionadas estão a oferta de benefícios materiais, como caixas d’água, kits de energia solar e antenas de internet via satélite.
O MPF relata ainda a circulação de informações falsas sobre a regularização coletiva das terras, incluindo afirmações de que as famílias poderiam perder suas roças e áreas individuais. O documento também menciona áudios com ameaças de desapropriação e medidas judiciais contra moradores que se recusassem a assinar acordos de apoio ao projeto.
De acordo com o órgão, os episódios contribuíram para ampliar os conflitos internos nas comunidades e dificultar a mobilização coletiva em defesa dos territórios.
Verra também responde à ação
A certificadora internacional Verra foi incluída no processo por manter os procedimentos de auditoria e validação do Projeto Mejuruá, mesmo após receber notificações das associações comunitárias e do MPF sobre as irregularidades apontadas.
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O Ministério Público também sustenta que o empreendimento não atende às exigências da Lei nº 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, e da Resolução nº 19/2025 da Comissão Nacional para REDD+ (Conaredd+).
As normas estabelecem que projetos privados de créditos de carbono com sobreposição a territórios comunitários devem destinar pelo menos 70% dos benefícios financeiros diretamente às populações atingidas.
Também estão previstas medidas de acompanhamento pelos órgãos competentes e a oferta de assessoria técnica e jurídica independente às comunidades.
Na avaliação apresentada à Justiça, o MPF afirma que essas exigências não foram cumpridas pelo Projeto Mejuruá.
MPF pede cancelamento de certificações
Além da suspensão integral do empreendimento, o Ministério Público solicita que sejam interrompidas todas as atividades nas áreas de sobreposição com os territórios do povo Katukina e das comunidades tradicionais do Riozinho e do rio Juruá.
O órgão também pede que os benefícios materiais já entregues aos moradores sejam mantidos, evitando possíveis retaliações e novos conflitos.
Outro pedido é o cancelamento dos registros, auditorias e certificações relacionados ao projeto nas áreas indígenas e comunitárias.
A ação ainda questiona uma decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que suspendeu e posteriormente invalidou, no fim de 2025, uma recomendação extrajudicial do MPF sobre o caso. O órgão argumenta que a decisão desconsiderou dados técnicos sobre a sobreposição territorial e não ouviu as comunidades atingidas.
Em fevereiro de 2026, a Corregedoria do MPF arquivou uma representação disciplinar contra o procurador responsável pela atuação no caso.
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