Estão abertas até as 18h do dia 7 de agosto as inscrições para o edital da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM) que vai selecionar e financiar até três projetos sociais desenvolvidos por entidades públicas e privadas sem fins lucrativos. Cada proposta poderá receber até R$ 100 mil, sendo permitida a inscrição de apenas um projeto por instituição.
Os recursos são provenientes do cumprimento de penas pecuniárias, transações penais e acordos de não persecução penal. O objetivo é apoiar financeiramente iniciativas de impacto social em Manaus e nos municípios do interior do Amazonas, exceto aqueles sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Tabatinga.
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Após a etapa de inscrições e da avaliação realizada pela Comissão Organizadora da Justiça Federal, o Ministério Público Federal (MPF) atuará na análise do mérito das propostas e na fiscalização do certame antes da homologação do resultado.
O edital contempla projetos voltados para áreas como segurança pública, saúde, educação, assistência social e restauração de direitos. Entre os critérios de seleção, terão prioridade as instituições que acolhem e acompanham reeducandos encaminhados pela 2ª Vara Federal Criminal do Amazonas.
Também serão considerados a relevância social dos serviços prestados à comunidade, a viabilidade técnica e financeira das propostas e a adoção de práticas baseadas na Justiça Restaurativa, além de ações voltadas à ressocialização de apenados e ao atendimento de vítimas de crimes.
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O edital proíbe a utilização dos recursos para custeio do Poder Judiciário, promoção pessoal de dirigentes, fins político-partidários ou pagamento de despesas correntes de manutenção das instituições.
As instituições interessadas devem encaminhar o formulário de inscrição preenchido, a proposta do projeto e toda a documentação exigida no edital exclusivamente pelo e-mail [email protected] até as 18h do dia 7 de agosto. As entidades selecionadas deverão apresentar a prestação de contas no prazo de até 60 dias após o recebimento dos recursos.
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