A Receita Federal vai perdoar automaticamente as dívidas previdenciárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta-feira (13). A medida foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026 e não exige que o contribuinte faça qualquer solicitação para ter acesso ao benefício.
O cancelamento, no entanto, só começará a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro deste ano, os débitos e os parcelamentos continuam ativos e devem ser acompanhados pelos microempreendedores.
Para manter o benefício, quem continuar registrado como MEI deverá pagar em dia os boletos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) entre janeiro e junho de 2027. Caso essa condição não seja cumprida, as dívidas perdoadas voltarão a ser cobradas.
Quais dívidas serão perdoadas?
O benefício abrange as contribuições previdenciárias destinadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluídas no DAS-MEI, desde que tenham vencimento até 13 de outubro de 2026. Na prática, a medida contempla as contribuições referentes aos meses até agosto deste ano.
O perdão inclui juros e multas relacionados a esses débitos, mas não elimina todos os valores cobrados no documento mensal.
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), por exemplo, continuam sendo devidos. Esses tributos também fazem parte do DAS, mas não foram incluídos na medida, pois são administrados pelos estados e municípios, respectivamente.
MEI precisa solicitar o cancelamento?
Não. A Receita Federal fará o cancelamento por iniciativa própria, sem necessidade de requerimento do contribuinte.
A medida também vale para dívidas que já estejam parceladas ou em processo de cobrança. Quando o parcelamento envolver apenas contribuições previdenciárias contempladas pela lei, será encerrado automaticamente.
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Já os acordos que também incluírem débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações serão recalculados, mantendo os valores que não fazem parte do perdão. Os pagamentos realizados anteriormente não serão devolvidos.
O que é preciso fazer para manter o benefício?
Os microempreendedores que permanecerem na categoria deverão pagar dentro do prazo os boletos do DAS referentes aos meses de janeiro a junho de 2027.
Se houver descumprimento dessa condição, o benefício será cancelado e os débitos voltarão a ser cobrados.
A exigência não vale para quem já encerrou o registro como MEI ou deixou de se enquadrar na categoria.
Quem estiver discutindo judicialmente as dívidas incluídas na medida também precisará desistir da ação e apresentar um requerimento para conseguir o cancelamento.
Declaração anual continua obrigatória
Mesmo com o perdão das contribuições previdenciárias, os MEIs continuam obrigados a entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei).
A exigência também vale para declarações de anos anteriores que estejam pendentes. As contribuições previdenciárias referentes aos períodos abrangidos pelo perdão, porém, não serão cobradas.
Dívidas poderão ser consultadas pela internet
A Receita Federal informou que enviará ao INSS a relação dos débitos perdoados. Com os dados, o instituto poderá analisar a possibilidade de contabilizar os meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários.
Para consultar a situação fiscal, o MEI pode utilizar os canais oficiais:
- Portal e-CAC: permite verificar débitos administrados pela Receita Federal.
- Portal Regularize: possibilita consultar dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
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