O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da regra que permite a candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) utilizar veículos particulares durante as aulas práticas e também no exame de direção.
Decisão do STF
A decisão ocorreu após a Corte arquivar uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL), que questionava a medida.
A ministra Cármen Lúcia considerou que a discussão deveria ser analisada, inicialmente, com base na legislação de trânsito, especialmente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e não diretamente a partir da Constituição Federal.
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Com o arquivamento da ação, continua valendo a Resolução nº 1.020/2025, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A norma autoriza o uso de veículos particulares por candidatos durante o processo de aprendizagem e na prova prática, sem a necessidade de adaptações específicas no automóvel.
A regulamentação está em vigor desde dezembro de 2025 e integra as mudanças feitas pelo Contran nas regras para formação de novos condutores. Entre as alterações está o fim da obrigatoriedade de realização de todas as aulas práticas em autoescolas.
Cobertura do seguro
A utilização de um veículo particular nas aulas ou no exame de direção exige atenção às condições previstas no seguro do automóvel. A Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) orienta os proprietários a consultar a seguradora ou o corretor antes de disponibilizar o veículo para essa finalidade.
A possibilidade de a seguradora recusar uma indenização em caso de acidente ainda é objeto de diferentes interpretações jurídicas. Entre os pontos discutidos está o fato de o candidato estar dirigindo durante uma atividade oficial relacionada ao processo de habilitação.
A orientação é que o proprietário confirme previamente com a seguradora se a apólice oferece cobertura para o uso do veículo em aulas práticas ou durante o exame de direção. A confirmação por escrito pode ser solicitada antes da utilização do automóvel.
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