A três meses das Eleições 2026, novas restrições previstas no calendário eleitoral passam a valer a partir deste sábado (04/07) em todo o Brasil. As regras atingem agentes públicos, órgãos governamentais, candidatas, candidatos e administrações públicas durante o período eleitoral.
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) destaca que as medidas buscam preservar a igualdade de oportunidades entre os concorrentes e garantir a lisura e a transparência do processo eleitoral. As restrições estão previstas na Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições, e têm como objetivo impedir o uso da máquina pública em benefício de candidaturas.
Entre as principais mudanças, passa a ficar proibida, em regra, a nomeação, contratação e admissão de servidores públicos, assim como demissão sem justa causa, remoção, transferência e exoneração durante o período eleitoral. A legislação prevê exceções para situações específicas, e a vedação permanece até a posse das candidatas e dos candidatos eleitos.
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Também ficam vedadas as transferências voluntárias de recursos entre os entes federativos, salvo nas hipóteses permitidas pela legislação. Outra restrição envolve a publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, que passa a ser proibida, exceto em casos de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral.
Por causa das eleições 2026, os pronunciamentos oficiais transmitidos por rádio e televisão também ficam submetidos às limitações previstas na legislação eleitoral e somente poderão ocorrer nas situações autorizadas.
As mudanças alcançam ainda os sites e canais oficiais de comunicação dos órgãos públicos. Esses espaços deverão retirar nomes, símbolos, imagens, expressões ou outros elementos que possam caracterizar promoção pessoal de autoridades ou de gestões cujos cargos estejam em disputa nas eleições. Permanecem disponíveis as informações necessárias ao cumprimento das normas de transparência pública.
A legislação referente às eleições 2026 também proíbe a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos para inaugurações de obras ou divulgação de serviços públicos. Candidatas e candidatos também não poderão participar de inaugurações de obras públicas.
O descumprimento das regras das eleições 2026 pode resultar em penalidades previstas na legislação eleitoral, incluindo multa, cassação do registro ou do diploma e outras sanções, conforme a natureza e a gravidade da infração.
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