Justiça manda retomar Passe Livre Estudantil em Manaus em até 24 horas

A Justiça do Amazonas determinou o restabelecimento das recargas do Passe Livre Estudantil para alunos da rede estadual de ensino em Manaus no prazo de 24 horas. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (16), pelo juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus.

A determinação beneficia estudantes que estavam cadastrados no programa em 1º de novembro de 2026. Com a retomada, cada aluno terá direito a duas passagens por dia letivo até o encerramento do ano escolar da rede estadual.

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As recargas estavam suspensas desde o dia 2 de novembro. Conforme a decisão, o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) deverá adotar as providências necessárias dentro de suas atribuições, enquanto o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) ficará responsável por realizar os créditos nos cartões.

O prazo de 24 horas começa a contar a partir da intimação dos órgãos. Caso a determinação não seja cumprida, o IMMU e o Sinetram estarão sujeitos a uma multa diária de R$ 50 mil cada. O valor poderá chegar inicialmente a R$ 1 milhão por instituição.

A decisão também estabelece que o Governo do Amazonas repasse R$ 3 milhões ao Sinetram para o custeio do benefício em novembro. O pagamento deverá ocorrer em até 24 horas após a intimação. Outro repasse, também de R$ 3 milhões, deverá ser realizado até 5 de dezembro, referente ao mês de dezembro.

Além disso, o Estado terá de encaminhar, no prazo de 24 horas, a lista atualizada dos estudantes beneficiários ao Sinetram e ao IMMU. O documento servirá para atualizar os cadastros, incluindo ou excluindo alunos. A decisão ressalta que a falta da relação não poderá impedir ou atrasar a retomada das recargas.

O magistrado manteve ainda o bloqueio de R$ 62.953,72 em ativos do Sinetram. A quantia deverá ser liberada à entidade após a comprovação do restabelecimento do Passe Livre Estudantil.

Por outro lado, os pedidos de prisão dos dirigentes do Sinetram e do IMMU foram negados. O juiz também determinou que o Governo do Amazonas, a Prefeitura de Manaus e o IMMU não adotem medidas que dificultem o cumprimento da decisão.

Negociações anteriores

A determinação ocorre após uma tentativa de acordo entre as partes na semana passada. Durante audiência de conciliação, o Governo do Amazonas propôs o pagamento de R$ 3 milhões referentes a novembro e outros R$ 3 milhões para dezembro, destinados ao transporte de aproximadamente 44 mil estudantes da rede estadual.

Na ocasião, o IMMU solicitou prazo para analisar a proposta. Já a Prefeitura de Manaus informou que não poderia assumir a responsabilidade pelo custeio, mas não se opôs a um possível acordo entre o Estado, a Defensoria Pública e o Sinetram, desde que não houvesse impacto nos cofres municipais ou no subsídio tarifário.

Na sexta-feira (13), o juiz considerou prejudicada a possibilidade de solução consensual e determinou o encaminhamento do processo à 2ª Vara da Fazenda Pública.

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