O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) instituiu um Núcleo de Justiça 4.0 especializado no julgamento de ações envolvendo planos e seguros de saúde. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 2.838/2026, assinada pelo presidente da Corte, desembargador Jomar Fernandes, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 20 de julho.
A unidade funcionará em ambiente totalmente digital e será responsável por processar e julgar ações cíveis relacionadas à saúde suplementar. Entre as demandas que passarão pela nova estrutura estão processos sobre cobertura de procedimentos, reajustes contratuais, fornecimento de medicamentos, tratamentos médico-hospitalares, insumos e atendimento domiciliar (home care).
Além dos contratos de planos e seguros de saúde, o núcleo também analisará ações ligadas à assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica prestada por instituições privadas e entidades de autogestão.
A criação do Núcleo de Justiça 4.0 segue as diretrizes da Resolução nº 385/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a implantação de unidades especializadas para ampliar a eficiência na tramitação de processos por meio do ambiente digital.
A coordenação da nova unidade ficará a cargo do juiz Adonaid Abrantes de Souza Tavares. Segundo o magistrado, o núcleo será responsável apenas pelas fases de conhecimento e julgamento das ações. Os processos que entrarem na etapa de cumprimento de sentença serão encaminhados ao juízo competente para a execução.
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Para que um processo seja distribuído ao Núcleo de Justiça 4.0, a parte autora deverá optar, no momento do protocolo da ação, pelo modelo de “Juízo 100% Digital”. Conforme as regras do CNJ, essa escolha é definitiva e não poderá ser modificada posteriormente.
A parte ré poderá se opor à tramitação no núcleo na primeira oportunidade de manifestação no processo. Havendo oposição, a ação será encaminhada à vara competente de acordo com a divisão territorial.
TJAM explica
O TJAM informou que a ferramenta específica para distribuição dessas ações no sistema Projudi ainda está em fase de implantação. Até a conclusão desse processo, o Tribunal disponibilizou um procedimento provisório para o recebimento das demandas e um tutorial elaborado pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação para orientar os usuários durante o período de transição.
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