A Advocacia-Geral da União (AGU), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Ministério Público Federal (MPF) celebraram nesta terça-feira (18/06) um acordo que prevê a adoção de um conjunto de medidas para reforçar a proteção em diversas unidades de conservação no estado do Amazonas.
A conciliação foi homologada judicialmente durante ato do Programa Justiça Itinerante da Amazônia, que acontece em Humaitá (AM). O entendimento contempla 28 unidades de conservação, sendo 11 delas localizadas no entorno da BR-319, rodovia que passa por obras de recuperação e pavimentação e conecta as capitais dos estados do Amazonas e de Rondônia ao restante do Brasil.
O acordo também coloca fim a duas ações civis públicas que haviam sido movidas pelo MPF com o objetivo de obrigar o ICMBio a adotar medidas que efetivamente assegurassem a proteção dessas áreas. Com a conciliação, a entidade federal assumiu o compromisso de realizar um diagnóstico da real situação das unidades de conservação e elaborar planos de regularização fundiária e de manejo, além de implantar conselhos gestores e lotar servidores na gestão das áreas preservadas.
“A presença do Judiciário se dá hoje aqui porque essa região é uma das mais importantes, no coração da Amazônia. O mundo está julgando seu futuro. O futuro da humanidade está em jogo, não o imediato, o nosso e dos nossos filhos”, afirmou o presidente do STF e do CNJ, Luís Roberto Barroso.
“Trata-se de negociação emblemática que alia soluções técnico-administrativas planejadas e garantem a efetividade na implementação e na proteção das unidades de conservação localizadas no Amazonas”, destacou o procurador-chefe do ICMBio, Ricardo Barroso.
“O acordo representa contribuição importante para redução da litigiosidade em questões ambientais de alta relevância”, completa a procuradora-regional Federal da 1ª Região, Lucia Penna Franco Ferreira.
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Parte das ações previstas no acordo com MPF também integram o Termo de Cooperação Técnica celebrado pela AGU com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece um plano de trabalho para aprimorar a governança ambiental e a proteção das unidades de conservação administradas pelo ICMBio.
No âmbito da AGU, além da Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio e da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região, participou da celebração do acordo a Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente (Pronaclima).
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