O Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC) solicitou ao Ministério Público do Amazonas (MPAM) que investigue possíveis irregularidades no pagamento dos subsídios dos deputados e deputadas da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM). A solicitação foi feita após o Comitê receber denúncias de que os parlamentares estariam recebendo valores muito acima dos autorizados pela Constituição Federal.
Na representação, o Comitê destaca que foi amplamente noticiado pela imprensa que a ALEAM tem realizado despesas que excedem os limites estabelecidos pela Constituição Federal, colocando em risco o equilíbrio das finanças públicas e violando os princípios fundamentais da Administração Pública.
O Comitê tomou como base uma reportagem do portal A Crítica, destacando que desde 2023 todos os 24 deputados estaduais do Amazonas têm recebido remunerações superiores ao teto constitucional.
O artigo 27, §2º, da Constituição estabelece que o limite máximo do subsídio dos deputados estaduais corresponde a 75% do subsídio dos deputados federais. No entanto, a norma constitucional não autoriza a vinculação automática dos subsídios, pois tal mecanismo permitiria que qualquer aumento concedido pela Câmara Federal impactasse automaticamente os subsídios estaduais, violando os princípios da autonomia financeira e orçamentária dos entes federativos.
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Ainda segundo a reportagem que embasou a denúncia, os parlamentares amazonenses têm recebido valores que superam esse limite, resultando em um montante superior a R$ 6 milhões pagos além do permitido constitucionalmente. Essa distorção orçamentária revela fragilidades nos mecanismos de controle interno e levanta sérias questões sobre a transparência da gestão pública.
Supostas irregularidades na ALEAM estão previstas no Código Penal
As irregularidades podem se enquadrar em crimes previstos no Código Penal e em legislação especial, como crime de peculato que pune a apropriação indevida de recursos públicos por parte de agentes públicos e excesso de exação, quando há cobrança indevida de valores por parte de servidores públicos.
O Comitê de Combate à Corrupção quer a instauração de procedimento investigatório para apurar, de forma minuciosa e detalhada, os fatos apresentados, especialmente no que diz respeito à legalidade dos gastos praticados pela ALEAM e, caso seja constatada irregularidades, que sejam tomadas medidas judiciais e administrativas cabíveis para a responsabilização dos envolvidos.
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