Termina nesta segunda-feira (26/08), o prazo para solicitar a isenção da taxa de inscrição para a prova de Nível Superior, do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Conforme o edital do certame, os candidatos que se enquadram nos critérios para a isenção devem fazer a solicitação, impreterivelmente, até às 23h59 desta segunda-feira, obedecendo o horário oficial de Brasília.
O resultado preliminar sobre as isenções deferidas será divulgado no dia 29 de agosto, às 17h no site do Instituto Acesso. Em seguida, às 17h01, inicia o prazo para interposição de recurso contra o resultado preliminar e, finalmente, às 17h do dia 4 de setembro será feita a divulgação do julgamento do recurso contra o resultado preliminar. Todos os horários seguem o de Brasília.
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Para solicitar a isenção no concurso da CMM, os candidatos devem comprovar que se enquadram no Decreto Federal nº 11.016/2022 (candidatos hipossuficientes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, membros de família de baixa renda) e, ainda conforme Lei Municipal nº 1.424/2010; doadores de medula óssea, nos moldes da Lei Municipal nº 2.608/2020; Pessoas com Deficiência enquadrados na Lei Estadual nº 6.208/2023 (PCDs); doadoras de leite materno, conforme preconiza a Lei Municipal n.º 3.149/2023; e, por fim, os que prestaram serviço à justiça eleitoral no último pleito.
O candidato deve indicar, no formulário de inscrição, a intenção de ser isentado da taxa, informando, obrigatoriamente, o número de identificação social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; preencher as informações estabelecidas como obrigatórias; e enviar autodeclaração de membro de família de baixa renda, conforme Anexo IV do edital de abertura.
Todas as informações e exigências para solicitar a isenção da taxa de inscrição estão detalhadas do item 7.1 ao 7.30, no edital para vagas de Nível Superior.
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