LDO 2026 é aprovada em primeira discussão na Câmara Municipal de Manaus

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou em primeira discussão, na manhã desta segunda-feira (23), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), que estabelece as metas e prioridades para a elaboração do orçamento da capital amazonense no próximo ano. A proposta, apresentada sob o número 281/2025, prevê uma despesa de R$ 11,1 bilhões e uma receita estimada em R$ 10,4 bilhões, o que representa um déficit de aproximadamente R$ 700 milhões.

Entre as diretrizes previstas na LDO 2026 estão a construção do Hospital Dia Municipal, a criação de creches, a edificação de novas Unidades Básicas de Saúde de porte IV e a implantação da chamada “Cidade do Autista”. Essas ações deverão orientar a futura Lei Orçamentária Anual (LOA), que será votada posteriormente.

Durante a votação, o vereador José Ricardo Wendling (PT) foi o único a votar contra o projeto. Ele alegou que não ter havido a realização de audiências públicas para ouvir a sociedade antes da elaboração e tramitação da proposta na Casa Legislativa. O parlamentar apresentou ainda duas representações ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), solicitando a suspensão do trâmite da LDO 2026 por falta de transparência e participação popular.

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Em reposta o relator do texto na casa, Gilmar Nascimento (Avante) afirmou que haverá tempo hábil para audiências públicas. “Sou relator da LDO e quero dizer aos nobres colegas que na quarta-feira (25 de junho) nós temos mais uma audiência pública aqui na Câmara, na CCJ. Estou convidando também a Comissão de Finanças, que é presidida pelo vereador Marcelo Serafim, para que a gente possa reunir e fazer essa audiência pública”, adiantou Nascimento.”

O texto ainda passará por segunda votação, conforme o Regimento da Casa. Se aprovado o texto vai para a sanção ou vento do prefeito David Almeida (Avante).

Pressão do TCE-AM

No dia 19 de junho O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) concedeu um prazo de cinco dias úteis para que a Câmara Municipal de Manaus (CMM) se manifeste oficialmente sobre possíveis falhas no processo de tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A medida foi tomada após uma representação apresentada pelo vereador José Ricardo Wendling (PT), que denuncia a ausência de audiências públicas no debate do projeto.

De acordo com o parlamentar, a proposta foi encaminhada ao Legislativo sem qualquer processo de escuta da população, o que, segundo ele, configura violação aos princípios da transparência e da participação cidadã previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei de Acesso à Informação e no Estatuto da Cidade. A denúncia foi feita com pedido de medida cautelar para suspensão imediata da tramitação da LDO.

A petição menciona a Mensagem nº 33/2025, enviada pela Prefeitura de Manaus, que apresentou o texto da LDO ao Legislativo sem promover debates públicos prévios — prática considerada obrigatória para garantir o controle social sobre o orçamento.

Apesar da gravidade das alegações, o conselheiro-corregedor do TCE-AM, Josué Cláudio de Souza Neto, optou por não conceder a medida cautelar solicitada por José Ricardo. Em vez disso, determinou a intimação da CMM para que preste os devidos esclarecimentos antes de qualquer decisão sobre a suspensão do processo legislativo.

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