O Microempreendedor Individual (MEI) tem direito a trabalhar de carteira assinada? A resposta é sim. Não há lei que impeça quem é MEI de também ser CLT e manter seus direitos garantidos, como 13º salário, férias e aviso prévio indenizado. Em contrapartida, existem algumas restrições.
Ao virar microempreendedor, o trabalhador perde o direito ao seguro-desemprego, oferecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recolherá contribuição nas duas modalidades: MEI e CLT. Além disso, os tempos de contribuição se somam, se não forem atividades simultâneas.
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Caso uma pessoa CLT tenha interesse em se tornar microempreendedor individual, é necessário atenção. Existem contratos de trabalho que não permitem isso e também não pode haver choque de horários entre as atividades.
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