Enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma das principais obrigações de quem formalizou seu negócio na categoria de microempreendedor individual (MEI). Em 2024, o prazo para prestar contas à Receita Federal do faturamento obtido no ano passado termina no dia 31 de maio.
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É nesse documento que o empreendedor informa ao Fisco os valores recebidos com a atividade no setor de comércio e/ou serviços, inclusive em transações sem nota fiscal. Mesmo quem tinha CNPJ ativo, mas deu baixa na empresa em 2023, precisa enviar a DASN.
Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano (R$ 6.750 por mês) ou o equivalente ao período desde a formalização. Se ultrapassou esse teto, o contribuinte precisa recolher o valor referente ao excesso de receita e realizar a mudança de categoria.
Multa e outras punições
O microempreendedor que não enviar a DASN-SIMEI no prazo estabelecido ficará inadimplente junto à Receita Federal e precisará pagar uma multa no valor mínimo de R$ 50, limitada a 20% sobre o total dos tributos declarados. A emissão da taxa é feita imediatamente após a entrega da declaração.
Caso o pagamento seja realizado em até 30 dias úteis após a emissão da cobrança, há desconto de 50%. Já a não apresentação da declaração por mais de 90 dias pode resultar no bloqueio do CNPJ, o que traz diversas consequências, tais como:
- Impossibilidade de emitir notas fiscais;
- Perda de benefícios do INSS;
- Problemas ao solicitar alvará, laudos e licenças;
- Dificuldade para conseguir empréstimos e outras negociações financeiras;
- Suspensão ou cancelamento do CNPJ MEI.
Por isso, é importante ficar atento e regularizar a situação da empresa até o fim do prazo estabelecido pela Receita.
Como entregar a declaração do MEI
Para enviar o documento e ficar em dia com a Receita Federal, o microempreendedor deve acessar o portal do Simples Nacional, informar o CNPJ e escolher o ano da declaração. Em seguida, basta seguir os passos indicados na tela e confirmar as informações fornecidas antes de enviar o documento.
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