A Receita Federal alertou os microempreendedores individuais (MEIs) para que se atentem a eventuais erros no preenchimento da declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI). O documento, que é obrigatório para a categoria, deve ser enviado até o dia 31 de maio.
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A DASN-SIMEI reúne informações sobre os ganhos com vendas e/ou prestação de serviços em 2023. Pode se enquadrar na modalidade do Simples Nacional o negócio com faturamento anual de até R$ 81 mil, ou proporcional ao mês de abertura da empresa.
Um dos erros mais comuns é reunir as receitas com comércio ou serviço. Esses dois tipos devem ser registrados de forma separada pelo MEI, e não juntos. Também é necessário informar a contratação do funcionário.
A declaração errada pode resultar em penalidades como restrição ou cancelamento do CNPJ, bloqueio da emissão de notas fiscais e da conta bancária do microempreendedor e suspensão das contribuições ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), alerta o Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Entrega da declaração anual
A entrega é uma das principais obrigações tributárias do microempreendedor individual para ficar em dia com a Receita Federal. É por meio dela que o Fisco verifica se a pessoa jurídica continua dentro do regime tributário do Simples Nacional.
Todos os negócios que se formalizaram na categoria até dezembro de 2023 são obrigados a entregar o documento, mesmo aqueles que deram baixa no CNPJ em qualquer mês do ano passado ou tiveram faturamento zero.
O prazo de entrega vai até o dia 31 de maio de 2024, no site do Simples Nacional.
Quem não apresentar ou atrasar o envio do documento pode levar multa de 2% ao mês sobre o montante dos tributos, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.
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