Motoristas poderão ser indenizados por danos causados por buracos nas ruas de Manaus

Motoristas que tiverem seus veículos danificados por buracos ou falhas na pavimentação de vias públicas em Manaus poderão, em breve, contar com uma política de indenização simplificada. A proposta está prevista no Projeto de Lei nº 419/2025, atualmente em tramitação na Câmara Municipal de Manaus.

A medida pretende estabelecer um processo mais acessível para que cidadãos que sofrerem prejuízos materiais decorrentes da má conservação das vias possam ser ressarcidos pelo poder público. O projeto prevê que a Prefeitura de Manaus será obrigada a analisar os pedidos de indenização em até 30 dias, sob pena de aceitação tácita do pleito, caso não haja manifestação dentro do prazo.

Segundo o texto, os motoristas deverão apresentar:

• Formulário de solicitação (em versão física ou digital);

• Fotos do local e dos danos ao veículo;

• Boletim de ocorrência ou relatório de trânsito, se houver;

• Orçamento ou comprovante do conserto;

• Informações detalhadas com data, hora e local do incidente.

O objetivo é facilitar o acesso à reparação de danos causados por buracos, desníveis, ausência de sinalização ou outros problemas estruturais nas vias públicas. O projeto também determina que a Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINF) e a Procuradoria Geral do Município (PGM) desenvolvam um sistema digital de acompanhamento das solicitações, garantindo transparência e agilidade ao processo.

LEIA TAMBÉM: ALEAM promete CPI contra David Almeida por milhões do Asfalta Manaus

A proposta fundamenta-se no Artigo 37, §6º da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros por ação ou omissão administrativa. A justificativa também cita decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhecem o dever de indenizar em casos de má conservação de vias públicas.

Na justificativa do projeto, o autor, o vereador Capitão Carpê (PL)-AM) destaca: “Em Manaus, a situação da infraestrutura viária tem sido motivo de crescente preocupação, com registros constantes de acidentes, prejuízos materiais e, lamentavelmente, casos de vítimas fatais em decorrência de buracos e defeitos na pavimentação. O cenário atual expõe o cidadão a riscos graves e fere o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar da República”.

A proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões técnicas da Câmara antes de seguir para votação em plenário. Caso aprovada e sancionada, a medida pode representar um novo instrumento de defesa para os motoristas da capital amazonense, que frequentemente enfrentam prejuízos causados pela precariedade das vias. Para acessar o texto na íntegra clique aqui.

O post Motoristas poderão ser indenizados por danos causados por buracos nas ruas de Manaus apareceu primeiro em Segundo a Segundo.