MPAM aciona hospital particular por descumprimento de acordo sanitário

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 52ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon), ajuizou uma ação judicial contra o Hospital Santa Júlia, localizado em Manaus, por não cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2022. O acordo previa a regularização da licença sanitária do estabelecimento junto à Vigilância Sanitária municipal, o que até o momento não foi feito.

O TAC, assinado em 23 de fevereiro de 2022, foi resultado do Inquérito Civil nº 06.2020.600000777-8, instaurado para apurar o funcionamento irregular do hospital, cuja última licença sanitária válida datava de 2015. Segundo o Ministério Público, o próprio hospital propôs um cronograma para corrigir as irregularidades e se comprometeu a concluir os ajustes em até oito meses, além de prestar informações mensais sobre o progresso das ações.

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Contudo, mesmo após prorrogações e diversas notificações por parte do MPAM, o Hospital Santa Júlia não resolveu as pendências apontadas pela Vigilância Sanitária. Um novo parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) em 2024 confirmou que o hospital segue sem a licença sanitária exigida para funcionamento, colocando em risco a segurança dos pacientes e consumidores.

Com base nisso, o MPAM ingressou com uma ação de execução de obrigação de fazer, solicitando à Justiça que determine o cumprimento das cláusulas previstas no TAC. O pedido inclui a aplicação de multa diária de R$ 1 mil, limitada a 365 dias, conforme estabelecido no próprio termo.

Segundo o promotor de Justiça Lincoln Alencar de Queiroz, responsável pelo caso, o descumprimento do acordo representa uma violação grave à saúde pública e aos direitos dos consumidores. Ele destaca que o TAC tem valor de título executivo extrajudicial, com respaldo legal nos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, §6º, da Lei da Ação Civil Pública.

A ação tramita atualmente na 17ª Vara Cível de Manaus, vinculada ao processo original do TAC. Caso a multa seja aplicada, os valores arrecadados serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

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