A 1ª Vara da Comarca de Manacapuru, com competência criminal e de execução penal, divulgou Edital de Chamamento para credenciamento de advogados dativos para atuarem em defesa de partes beneficiadas pela concessão de justiça gratuita.
Os advogados dativos serão chamados para atuar em caso de impossibilidade de comparecimento ou atuação do defensor público e em casos de inércia da Defensoria, e farão jus ao pagamento de honorários pelo efetivo serviço prestado, até o limite dos valores máximos fixados pela Resolução nº 05/2022 do TJAM.
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Os profissionais interessados poderão se inscrever, a qualquer tempo, com a apresentação do formulário, com o envio de e-mail informando o assunto “Cadastro – Advogado dativo”, a ser encaminhado para [email protected], com as informações de: nome completo e número de inscrição na OAB; CPF; endereço profissional; telefone e e-mail; opção pela área criminal ou execução penal, ou ambas; opção pelo trabalho de forma remota ou presencial, ou ambas; observação que julgar pertinente; declaração de que aceita o encargo do patrocínio, como advogado dativo, e que não receberá remuneração alguma do assistido, seja a que título for.
Conforme o edital, a indicação do advogado para nomeação será realizada na ordem crescente de cadastramento, de acordo com a data mais antiga de determinação da indicação, de forma a preservar a impessoalidade das nomeações.
O cadastro será revisado anualmente pela Comarca, ocasião em que os advogados já inscritos serão consultados sobre sua permanência no cadastro. O edital foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 17/10, com modelo de formulário de cadastro anexo, e pode ser consultado no link.
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