O governador Wilson Lima assinou, nesta quarta-feira (06/08), em Apuí, um decreto que estabelece novas regras para a regularização ambiental de propriedades rurais no sul do Amazonas. A medida atende a uma demanda antiga de produtores da região e cria mecanismos legais para que imóveis com passivos ambientais possam ser incluídos no Programa de Regularização Ambiental (PRA), promovendo o ordenamento territorial e o acesso a políticas públicas.
Com o novo decreto, será possível apresentar planos técnicos de recomposição florestal, reduzindo de 80% para até 50% a exigência de reserva legal em determinadas áreas, desde que respeitadas as condições do Código Florestal. A mudança não autoriza novos desmatamentos e é válida exclusivamente para propriedades com irregularidades anteriores que desejam se adequar à legislação.
Para aderir ao programa, o produtor precisa ter o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ativo e validado, e a propriedade não pode apresentar novos desmatamentos após a data de publicação do decreto. A regra também exige que o município tenha mais de 50% do território ocupado por Unidades de Conservação ou Terras Indígenas homologadas, como ocorre em Apuí.
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A assinatura do decreto cumpre o compromisso firmado por Wilson Lima em julho, durante uma reunião com representantes do setor produtivo em Manaus. Após a demanda ser apresentada por agricultores de oito municípios, o governador determinou a construção técnica e jurídica do documento, com participação da Secretaria de Meio Ambiente, da Procuradoria Geral do Estado e de órgãos ambientais.
Apuí foi escolhido como município-piloto para a implantação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), ferramenta que vai orientar o uso sustentável do território. Para construir a proposta, uma comitiva de técnicos do Estado esteve na região entre os dias 4 e 7 de julho, ouvindo lideranças locais e mapeando gargalos.
Durante o evento de assinatura, lideranças políticas e produtivas estiveram presentes, incluindo prefeitos, deputados estaduais e representantes do setor agropecuário. A produtora rural Rosa Valentim, de Apuí, destacou que a medida vai permitir que produtores busquem a regularização de forma prática e dentro da lei.
Segundo o governo, o decreto representa um passo no alinhamento entre a regularização fundiária e ambiental no Amazonas. Em julho, Wilson Lima também esteve em Brasília para discutir com o Incra e o Ministério do Meio Ambiente um Acordo de Cooperação Técnica que fortaleça essas ações no estado. A proposta é garantir segurança jurídica e promover práticas sustentáveis na produção agrícola da região.
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